top of page

Alvará e Licenciamento

Além de uma obrigação legal os processos para obtenção de licenças e alvarás nos órgãos fiscalizadores são importantes para que as empresas estejam seguras e possam resguardar seus clientes, seus fornecedores e toda a sociedade.


Para obter o alvará de localização e funcionamento o empreendedor precisa iniciar um processo administrativo junto a Prefeitura da sua cidade, anexando a este diversas documentações sobre a atividade que pretende desenvolver e a estrutura existente no endereço escolhido.


Assim, a prefeitura verificará se toda a operação encontra-se em conformidade com o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Essa análise garante que cada tipo de empreendimento fique localizado em áreas estratégicas da cidade, oferecendo maior qualidade de vida aos munícipes e reduzindo os impactos de atividades geradoras de incômodo.


Para garantir que o endereço que você deseja alugar ou comprar é compatível com a atividade econômica a ser desenvolvida no local o Centro de Estudos, Avaliações e Perícias do Atlântico Sul (CEAPASUL) disponibiliza seus serviços para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira. Agende uma reunião gratuita e fale com a gente.


Documentação para solicitação de alvará de funcionamento


Para se obter o Alvará de funcionamento são exigidas algumas documentações mínimas e isso pode variar de acordo com cada cidade e de acordo com a atividade que se deseja desenvolver. Em geral são emitidos alvarás para:


  • Eventos

  • Construção

  • Instalação de equipamentos nas cidades

  • Anúncios

  • Localização e Funcionamento

Para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento a prefeitura poderá ainda solicitar documentos a mais a depender do zoneamento em que está localizado o endereço da sua empresa. No caso da cidade do Recife, a prefeitura faz a exigência da seguinte documentação mínima para dar se iniciar o processo de solicitação de alvará de funcionamento e localização definitivo:


  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, atestando as condições satisfatórias de segurança, habitabilidade, estabilidade, higiene e acessibilidade da edificação, atendendo a legislação Municipal, Estadual e Federal vigentes. Tal documentação será dispensada para os casos de edificações com Habite-se e/ou Aceite-se concedidos há menos de 05 (cinco) anos.

  • Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo III, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

  • Atestado de Regularidade (válido ou atualizado), emitido pelo Corpo de Bombeiros;

  • Licença da Vigilância Sanitária atualizada para as atividades que a legislação exigir;

  • ART/CREA ou RRT/CAU do Atestado de Tratamento Acústico para as atividades a serem instaladas nas áreas do Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e para os usos onde o mesmo é exigido.

Se a Atividade for classificada como Potencialmente Geradoras de Incomodidade - APGI (Lei nº 16.176/96 e suas alterações posteriores), deverão ainda apresentar:

  • Memorial Descritivo da Atividade, conforme modelo, comprovando o atendimento aos requisitos de Instalação;

  • Licença Ambiental (válido ou atualizada) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a ser exigida também para as atividades a serem instaladas em Unidades Protegidas.

É importante lembrar que em alguns endereços e atividades a prefeitura ainda poderá solicitar outros documentos, para realização de uma análise mais aprofundada, por isso, é tão importante realizar um estudo de viabilidade prévio antes de comprar ou alugar um imóvel.


Licenciamento anterior ao alvará


Em geral antes de dar entrada na solicitação do alvará de funcionamento é preciso passar por outros processos administrativos, que são:


  1. Obtenção da Licença da Vigilância Sanitária

  2. Obtenção da Licença Ambiental

  3. Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Essa tríade forma o conjunto de regulamentos necessários ao funcionamento seguro e sustentável de um estabelecimento. Somente após se encontrar adequado as exigências da VISA, do órgão ambiental e do Corpo de Bombeiros você poderá solicitar o alvará de localização e funcionamento.


Licença da Vigilância Sanitária


O principal objetivo da VISA é garantir que os imóveis de uso não residencial estejam em acordo com as normas de asseio e segurança ambiental, a fim de eliminar ou reduzir os riscos oriundos de problemas sanitários gerados no meio ambiente que podem por em risco a saúde das pessoas e da coletividade.


A licença da VISA pode ser emitida nas esferas municipal, estadual e federal a depender do ramos de atividade que se pretende desenvolver e do nível de distribuição dos produtos a serem comercializados.


Selos de inspeção (SIM, SIE, SIF)


Para regular a produção e comercialização de produtos de origem animal (POA), foram criados os Selos de Inspeção. Estes selos são emitidos pelas esferas do poder público de acordo com o nível de distribuição comercial que a empresa pretende operar. Neste caso, empresas que pretendem distribuir o produto a nível municipal devem procurar o Selo de Inspeção Municipal (SIM), para distribuir no território estadual o Selo de Inspeção Estadual (SIE) e para para distribuir em todo o território nacional o Selo de Inspeção Federal (SIF), cada um deles emitidos pelos respectivos órgãos.


O Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) foi incluído em 1998 na Política Agrícola no artigo 28-A da Lei 8.171/91 e regulamentado através do decreto 5.741 de 30 de março de 2006, determinando que os sistemas municipais e estaduais, de forma associativa ou individual, podem requerer equivalência quando seus procedimentos de fiscalização estiverem em consonância com os procedimento da ANVISA, assim podendo registrar empresas no âmbito municipal ou estadual com autorização para comercializar em todo o território nacional através do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).


Licenciamento ambiental


Como uma das ferramentas da Política Nacional de Meio Ambiente o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.


Dessa forma, todas as atividades que possuem um potencial poluidor estão passíveis de licenciamento ambiental e devem se regularizar junto aos órgãos municipais, quando se tratar de atividades de impacto local, órgãos estaduais ou através do IBAMA.


As licenças ambientais podem ser:


  • Autorização Ambiental de Erradicação